O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
A nova legislação permite a redução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo réus investigados e condenados em processos ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
As entidades questionam a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei aprovado anteriormente pelo Legislativo.
Na ação apresentada ao Supremo, a federação PSOL-Rede argumenta que a redução das penas para crimes contra a democracia representa “gravidade institucional” e ameaça à preservação da ordem democrática.
Já a ABI sustenta que a lei enfraquece a punição para ataques ao Estado Democrático de Direito e “banaliza” ações golpistas.
Após assumir a relatoria do caso, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre o tema. Em seguida, o processo será encaminhado para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Somente após o recebimento dessas manifestações o ministro deverá decidir sobre eventual suspensão da lei. Ainda não há prazo definido para a decisão.
A federação formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) também informou que pretende apresentar ação no STF contra a nova legislação.
Segundo os partidos, crimes contra o Estado Democrático de Direito atingem diretamente as bases do sistema constitucional brasileiro e não deveriam ter penas reduzidas.