O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, recomendou a anulação de cinco processos seletivos destinados à contratação temporária de servidores municipais. A medida foi tomada após a identificação de irregularidades consideradas graves nos certames regidos pelos editais nº 001 a 005/2026.
Os processos seletivos previam o preenchimento de 271 vagas em diferentes áreas da administração pública, incluindo as secretarias de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Planejamento. Entre os cargos ofertados estavam médicos, professores, engenheiros, contadores e auxiliares administrativos.
Segundo o MPMG, as investigações apontaram problemas relacionados à legalidade, isonomia e transparência dos processos. Entre as irregularidades identificadas estão critérios de pontuação supostamente incompatíveis com a legislação municipal e alterações sucessivas em um dos editais da área da Educação, que teriam flexibilizado exigências de carga horária de cursos, favorecendo determinados candidatos.
O Ministério Público também destacou tratamento diferenciado em relação ao processo seletivo para médicos. Conforme a apuração, o edital destinado à contratação desses profissionais foi o único que não exigiu prova objetiva, ao contrário dos demais certames realizados pelo município.
Outro ponto levantado pela Promotoria é o uso recorrente de contratações temporárias para funções permanentes da administração pública. Dados do Portal da Transparência indicam que o município possui atualmente 747 servidores temporários e 512 efetivos.
De acordo com o MPMG, a prática contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 entre o município e o Ministério Público.
Na recomendação, o órgão orienta que a Prefeitura anule os cinco processos seletivos, realize concurso público no prazo de um ano e evite novas contratações temporárias consideradas irregulares. O município também deverá garantir maior transparência na divulgação de editais e contratos.
O prefeito foi advertido de que o eventual descumprimento das recomendações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O município tem prazo de 15 dias para se manifestar.