O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (09) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) na execução penal de oito condenados por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o plenário do STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Com isso, as penas dos condenados continuarão sendo executadas conforme as regras atuais, mantendo as medidas já impostas pela Justiça.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no Supremo representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar o julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas. Por esse motivo, segundo o ministro, a suspensão da aplicação da norma é necessária “por segurança jurídica”.
As defesas dos condenados haviam solicitado a aplicação imediata da Lei da Dosimetria, aprovada recentemente, que altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A nova legislação estabelece regras diferentes para progressão de regime e remição de pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A lei também prevê redução de pena para delitos praticados em “contexto de multidão”, medida que poderia beneficiar investigados e condenados pelos atos ocorridos em Brasília em 2023.
No despacho, Alexandre de Moraes informou ainda que solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar em até três dias cada.