O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue agora para promulgação.
No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários — acima dos 41 necessários. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor, 144 contra e cinco se abstiveram, superando o mínimo de 257 votos exigidos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar a análise do veto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, como a redução do tempo para progressão de pena. A proposta analisada havia sido aprovada pelo Parlamento em dezembro de 2025.
O projeto, identificado como PL 2.162/2023, foi incluído como pauta única da sessão, passando à frente de dezenas de outros vetos pendentes. A decisão foi questionada pelo líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, que argumentou haver outras matérias com prioridade, mas o pedido foi rejeitado.
Durante o debate, parlamentares da base governista criticaram a medida, afirmando que ela pode enfraquecer a resposta institucional a atos contra a democracia. Já defensores da proposta, como o relator Espiridião Amin, argumentaram que o texto busca maior equilíbrio na aplicação das penas.
O veto presidencial havia sido justificado sob o argumento de inconstitucionalidade e de possível prejuízo ao interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia representar um retrocesso ao reduzir punições para crimes contra a ordem democrática.
O projeto altera a chamada dosimetria penal, estabelecendo que, em casos em que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito ocorram no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.