O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta sexta-feira (24) uma nova resolução que estabelece regras para reduzir abusos na cobrança de juros e taxas no crédito consignado para trabalhadores. A medida, já em vigor, cria um mecanismo de controle sobre o custo total dos empréstimos.
A principal mudança é a limitação indireta do chamado Custo Efetivo Total. Pela nova regra, o valor final do crédito — que inclui juros e encargos — não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso impede que instituições financeiras ofereçam taxas aparentemente baixas e elevem o custo com cobranças adicionais.
Diferentemente do consignado voltado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, que possui teto de juros definido, o modelo para trabalhadores com carteira assinada (CLT) passa a contar com um sistema de monitoramento contínuo.
A resolução também restringe os tipos de cobranças permitidas. Bancos poderão incluir apenas juros do empréstimo, encargos por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista — este último somente com autorização do cliente. Outras tarifas, como taxa de cadastro ou abertura de crédito, passam a ser consideradas irregulares.
O acompanhamento será feito trimestralmente com base em dados da Dataprev. Instituições que cobrarem valores considerados abusivos poderão ser punidas, inclusive com a suspensão da oferta desse tipo de crédito.
A medida impacta diretamente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao financiamento. Apesar da expansão, os juros seguem elevados e variam significativamente entre os bancos, cenário que tem preocupado autoridades.
Dados do Banco Central do Brasil apontam que quase metade da renda das famílias brasileiras está comprometida com dívidas, reforçando a necessidade de maior controle e transparência no mercado de crédito.
Especialistas recomendam que trabalhadores comparem diferentes ofertas antes de contratar empréstimos e fiquem atentos ao custo total da operação, que agora deverá ser apresentado de forma mais clara ao consumidor.