O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro de 2026), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026 e estabelece as regras para a transição da jornada de trabalho no Brasil. A medida consolida a mudança para a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana e garantia de manutenção dos salários.
A implementação será feita em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada normal será reduzido de 44 para 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais. Nas duas fases, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
Durante a assinatura do decreto, Lula afirmou que a redução da jornada busca melhorar as condições de trabalho e permitir que os profissionais tenham mais tempo para descansar e conviver com a família. O presidente também destacou que os avanços tecnológicos e digitais aumentaram a produtividade das empresas e devem contribuir para melhores condições de trabalho.
Mudança alcança milhões de trabalhadores
Segundo dados apresentados pelo Governo Federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão atualmente submetidos à escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham na escala 5×2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais.
Com a mudança, os dois grupos serão contemplados pela redução gradual da jornada. Para quem já trabalha cinco dias por semana, a alteração também representa a diminuição da carga horária semanal, primeiro para 42 horas e depois para 40 horas.
O decreto estabelece que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição do salário mensal. Para preservar a remuneração, também foram definidos novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada.
Na jornada de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite passar para 40 horas, o divisor será 200. A regra mais favorável ao trabalhador, prevista em lei ou em acordo ou convenção coletiva, deverá ser mantida.
Como exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês terá o valor da hora ajustado de R$ 13,64 para R$ 14,29 na jornada de 42 horas semanais e para R$ 15 na jornada de 40 horas. O cálculo também repercute sobre verbas vinculadas ao salário-hora, como horas extras e adicional noturno.
Dois dias de descanso por semana
A regulamentação assegura dois dias de repouso remunerado por semana. Em situações excepcionais, poderá haver trabalho no segundo dia originalmente destinado ao descanso, desde que seja concedida outra folga dentro do mesmo mês. Nesse caso, o dia trabalhado deverá ser remunerado como hora extra, e a folga compensatória também será paga.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas poderão continuar funcionando todos os dias, desde que reorganizem as escalas para cumprir os novos limites. Segundo ele, o Ministério do Trabalho acompanhará a implementação, com ações de orientação e fiscalização.
Regras para jornadas especiais
O decreto também trata de regimes específicos. Nos turnos ininterruptos de revezamento, poderão ser estabelecidas condições diferentes por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os limites constitucionais e os dois dias de repouso semanal.
A escala 12×36 continua permitida. Quando a média mensal da jornada ultrapassar o limite semanal estabelecido, as horas excedentes deverão ser compensadas ou remuneradas como horas extras, conforme as condições previstas em acordo ou convenção coletiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego poderá publicar normas complementares para orientar a aplicação das regras em diferentes categorias e atividades com regimes especiais, incluindo trabalhadores marítimos e de plataformas de petróleo.
Mais tempo para a vida pessoal e familiar
Durante o anúncio, representantes do Governo Federal e de entidades sindicais destacaram os possíveis impactos sociais da redução da jornada. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressaltou que a mudança também pode contribuir para reduzir desigualdades entre homens e mulheres, considerando que elas dedicam, em média, mais tempo aos afazeres domésticos e aos cuidados familiares.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, destacou a mobilização nacional em defesa do fim da escala 6×1. Representantes do movimento sindical também classificaram a medida como uma conquista histórica dos trabalhadores.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2026. A aplicação dos novos limites de jornada, porém, seguirá o calendário de transição previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.


