A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram um novo cronograma para a implementação dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária. A medida foi oficializada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 31 de julho.
Pelas novas regras, as empresas optantes pelo Simples Nacional só estarão obrigadas a cumprir as novas exigências a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança concede um período adicional para que micro e pequenas empresas possam adaptar seus sistemas, processos e rotinas fiscais.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou positivamente a decisão e destacou que os pequenos negócios possuem maior dificuldade para absorver mudanças regulatórias e operacionais mais complexas.
Flexibilização das notas fiscais
A Receita Federal e o CGIBS também anunciaram uma flexibilização temporária no preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos.
Durante o período de adaptação, as notas fiscais não serão rejeitadas simplesmente pela ausência das informações de IBS e CBS. A medida busca evitar que empresas sejam impedidas de emitir documentos fiscais enquanto ajustam seus sistemas às novas regras.
A flexibilização envolve documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.
Segundo a Receita Federal, será criado ainda um programa de conformidade com caráter orientador durante 2026, justamente para auxiliar os contribuintes na fase inicial de implantação dos novos tributos.
O cronograma prevê novas etapas entre outubro e dezembro de 2026, além de mudanças que passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita também informou que o calendário de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais deverá ser divulgado na primeira quinzena de agosto.
A regulamentação faz parte do processo de implantação do IBS e da CBS, previstos na Reforma Tributária do consumo, e terá impacto direto sobre empresas de diferentes setores da economia.