A Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, lançou uma campanha de orientação para informar pessoas trans sobre o direito à retificação de nome e gênero diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.
O procedimento é garantido desde 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida permite que pessoas trans maiores de 18 anos alterem o prenome e a identificação de gênero nos documentos civis com base na identidade autodeclarada, sem exigência de laudos médicos, tratamentos hormonais, cirurgias ou acompanhamento psicológico.
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Nélia Cunha, garantir o acesso à informação é fundamental para que mais pessoas possam exercer esse direito com dignidade.
“Ter os documentos em conformidade com a própria identidade significa viver com mais dignidade e segurança no acesso aos serviços públicos, ao mercado de trabalho e aos demais espaços da sociedade. Muitas pessoas ainda desconhecem esse direito ou acreditam que o processo é complexo. Nossa proposta é justamente facilitar esse acesso, oferecendo orientação e, quando necessário, apoio para que esse direito seja exercido com respeito e cidadania”, destacou.
A campanha também orienta sobre a documentação necessária para solicitar a retificação, como certidão de nascimento atualizada, RG ou CNH, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e certidões negativas previstas na legislação.
Além disso, pessoas acompanhadas pelos serviços da Assistência Social, por meio dos CRAS e CREAS, podem solicitar a isenção de algumas taxas cartorárias e dos emolumentos, conforme os critérios estabelecidos em lei.
Com a iniciativa, a administração municipal busca ampliar o acesso à informação, reduzir barreiras e garantir que mais pessoas trans possam exercer esse direito de forma autônoma, segura e com respeito à sua identidade.
