O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A suspensão permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A medida provisória é questionada no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas recorreram à Justiça Federal em diferentes regiões do país para tentar obter decisões que autorizem a retomada das atividades.
Em São Paulo, uma decisão liminar chegou a permitir o funcionamento de três casas de apostas. Posteriormente, porém, a autorização foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão de todas as ações semelhantes até que a Corte tome uma decisão definitiva.
No pedido, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das plataformas provoca insegurança jurídica. Segundo ele, mais de dez processos relacionados ao tema tramitam apenas em São Paulo.
Ao atender à solicitação, Luiz Fux destacou o risco de decisões conflitantes em diferentes tribunais, especialmente diante dos possíveis impactos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o assunto antes de encaminhar o caso para julgamento pelo plenário do Supremo. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem ser banidas.