O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Segundo ele, a decisão busca evitar uma discussão apressada da matéria e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. O texto estava pronto para ser votado em plenário, em dois turnos, após os parlamentares aprovarem um calendário especial de tramitação na noite de quarta-feira (14).
Alcolumbre afirmou que decidiu adiar a votação diante da falta de consenso sobre parte das emendas. Entre as cinco sugestões apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal, tema que divide os parlamentares. O presidente do Senado declarou que a retirada de pauta busca evitar divergências e ampliar o diálogo entre os senadores. Ele também negou que a decisão tenha sido tomada para atender a um pedido do governo.
Entre as propostas apresentadas está a emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal aos 18 anos como regra geral, mas propõe a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta também enfrenta resistência dentro da base governista. A redução da maioridade penal é um tema controverso, especialmente entre entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A PEC da Segurança Pública estabelece medidas para fortalecer a atuação integrada das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre as mudanças previstas estão penas mais duras e regimes prisionais mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além da possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a inclusão de dispositivos na Constituição Federal para organizar a atuação conjunta e descentralizada das instituições responsáveis pela segurança pública. A proposta estabelece medidas patrimoniais contra recursos provenientes do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a atuação conjunta dos diferentes níveis de governo na área de segurança pública.
Na parte financeira, a proposta prevê mudanças no financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário, incluindo repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e d