A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e quatro contrários, nesta quarta-feira (14), medidas do pacote Prospera MEI, do Governo Federal, que prevê perdão de dívidas com a União, aumento do limite anual de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de microempreendedores individuais pelo poder público. Segundo o governo, as mudanças poderão beneficiar 17,6 milhões de MEIs no país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O pacote foi lançado na terça-feira (13) e tem como objetivo reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar as atividades dos pequenos empreendedores. Apesar da aprovação na Câmara, as medidas ainda precisam passar pelo Senado Federal e ser sancionadas pelo presidente da República antes de entrarem em vigor.
Entre as principais mudanças previstas está o perdão integral das dívidas dos microempreendedores individuais com a União, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. A proposta inclui débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, multas, juros e outros encargos.
A medida poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada definitivamente. Para receber o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo a dívida na Justiça também precisará desistir da ação, sem pagamento de honorários advocatícios. Valores já quitados não serão devolvidos.
A estimativa apresentada pelo governo é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa sejam beneficiados. Esses débitos somam R$ 12,57 bilhões, com valor médio de R$ 3.473 por devedor.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Outra mudança prevista é a atualização do limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Pela proposta aprovada, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A ampliação permitirá que os microempreendedores aumentem sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão rapidamente, desde que atendam às demais exigências legais. O texto também prevê a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
A proposta poderá ainda permitir que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites voltem a se enquadrar como MEI, conforme as regras estabelecidas na legislação.
Mais oportunidades em contratos públicos
O pacote também prevê ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
No programa Contrata+Brasil, o teto por serviço contratado de MEIs deverá subir de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%. A proposta também prevê preferência para microempreendedores individuais em licitações de contratos de até R$ 25 mil.
A plataforma conecta microempreendedores a órgãos públicos interessados na contratação de serviços. Conforme os dados divulgados pelo governo, até 13 de outubro de 2026, o programa havia registrado 8.356 contratos finalizados, que totalizavam R$ 47,9 milhões. Na ocasião, havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Outras medidas previstas no Prospera MEI
Além das mudanças aprovadas pela Câmara, o pacote anunciado pelo governo inclui a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI, e simplificações relacionadas à emissão de notas fiscais.
A proposta prevê ainda a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, o texto estabelece dispensa de emissão de notas em todas as vendas e da criação de CNPJ, conforme as regras previstas no programa.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a atualização das regras era aguardada pelos microempreendedores havia mais de oito anos e defendeu a rápida tramitação da proposta no Senado.
O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, enviados pelo Poder Executivo. O PLP 267/2026 trata do perdão das dívidas dos microempreendedores individuais.
Até que a tramitação seja concluída e a proposta seja sancionada, os limites e as regras atualmente vigentes para o MEI permanecem em vigor.