A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações que questionam a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on-line no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor possam ser ouvidos antes da manifestação. O órgão ressaltou que o pedido tem caráter processual e não representa, neste momento, um posicionamento sobre o mérito da discussão.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para pedir a suspensão dos efeitos da medida provisória. As entidades defendem a retomada das operações e questionam a validade da norma.
As associações também pediram que órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central, a Caixa Econômica Federal e o Comitê Gestor da Internet não adotem medidas de bloqueio de sites, aplicativos, pagamentos ou autorizações enquanto a questão estiver sob análise do Supremo.
A medida provisória estabelece que as plataformas devem permitir aos apostadores o pagamento dos saldos remanescentes até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados.
O processo agora aguarda a manifestação da AGU antes de uma eventual decisão de Luiz Fux sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.