O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line, as chamadas bets, em todo o território nacional. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia realizada em São Paulo.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos e apostas. As empresas autorizadas terão um período de transição para encerrar as operações no país.
Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 de 5 de outubro. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será realizada integralmente pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.
A medida também prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais. O governo pretende ampliar a identificação e derrubada de sites irregulares, bloquear contas bancárias utilizadas para apostas ilegais e integrar informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para as ações.
Ao comentar a decisão, Lula classificou as apostas on-line como um “câncer” e afirmou que tomou a medida após ouvir integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelo endividamento relacionado às apostas. As declarações são do próprio presidente e refletem sua justificativa para a medida.
O presidente também citou os impactos das apostas sobre famílias e afirmou que o governo pretende impedir que recursos destinados a despesas básicas sejam utilizados nas plataformas. Lula ainda mencionou os contratos de patrocínio entre empresas de apostas e clubes de futebol e argumentou que o setor esportivo brasileiro já funcionou antes da expansão desse mercado.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e posteriormente regulamentadas pela Lei nº 14.790, de 2023. Antes do anúncio desta sexta-feira, o governo já havia adotado medidas para restringir o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas autorizadas e vinha ampliando a fiscalização sobre o mercado ilegal.
A nova medida estabelece, portanto, um cronograma específico para o encerramento das operações e para a devolução dos valores aos apostadores, enquanto as autoridades deverão intensificar as ações contra plataformas que continuarem funcionando de forma irregular.