Medida permite quitar débitos durante a abordagem, mas pagamentos precisam ser confirmados para que o documento seja emitido
Motoristas que ainda não regularizaram o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2026 precisam ficar atentos. A cobrança do documento começa nesta terça-feira (1º) em Minas Gerais e, durante operações de trânsito, o proprietário ou condutor poderá quitar débitos e resolver pendências para evitar que o veículo seja removido para um pátio credenciado.
A possibilidade está prevista na Lei Estadual nº 25.070/2024. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), caso o veículo seja abordado, o motorista poderá identificar as pendências, emitir as guias, realizar os pagamentos e apresentar a comprovação da quitação aos agentes de fiscalização.
No entanto, apenas efetuar o pagamento dos débitos não garante que o veículo deixará de ser removido. É necessário que os pagamentos sejam efetivamente confirmados, que todas as demais pendências que impeçam o licenciamento sejam solucionadas e que seja possível emitir o CRLV referente ao exercício de 2026.
Também existem situações que podem impedir a regularização imediata durante a fiscalização. Débitos vinculados a outros Estados, órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem exigir procedimentos diretamente com os responsáveis. Além disso, determinadas restrições cadastrais podem impedir a emissão imediata do documento. Nesses casos, se a situação não puder ser resolvida durante a abordagem, o veículo poderá ser removido para um pátio credenciado.
Multa e pontos continuam valendo
Mesmo que o motorista consiga regularizar a situação durante a fiscalização e evite a remoção do veículo, a medida não cancela a multa pela infração cometida.
Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é uma infração gravíssima, conforme o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Prazos variam conforme o final da placa
Em Minas Gerais, os prazos para o licenciamento de 2026 são definidos de acordo com o número final da placa. Veículos com finais 1, 2 e 3 tiveram prazo até 31 de agosto. Para finais 4, 5 e 6, o prazo termina em 30 de setembro. Já os veículos com finais 7, 8, 9 e 0 têm até 31 de outubro para regularizar o documento.
O CRLV pode ser apresentado na versão digital ou impressa e deve acompanhar o condutor junto à CNH durante a circulação do veículo.
Para emitir o documento, o proprietário precisa ter quitado o IPVA, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual (TRLAV) e todas as multas vencidas, além de não possuir restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão.
A situação do veículo e eventuais débitos podem ser consultados nos canais oficiais do Detran-MG. O CRLV também pode ser acessado pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo MG App ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).