Uma nova modalidade de pagamento da pensão alimentícia deverá facilitar o recebimento dos valores por beneficiários que possuem decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça. A chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o pagamento poderá ser realizado de forma automática, diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário.
A medida começa a valer em julho de 2027 e amplia os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, principalmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não seja possível. Com a nova regra, mediante determinação judicial, os bancos poderão realizar mensalmente a transferência automática do valor definido pela Justiça, sem a necessidade de o devedor efetuar o pagamento manualmente.
Antes da mudança, o pagamento dependia da iniciativa do responsável, que poderia realizar a transferência por conta própria, pagar boleto ou ter o valor descontado diretamente do salário quando houvesse essa possibilidade.
Para utilizar o Pix Pensão Alimentícia, será necessário que a obrigação já esteja definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. O pedido deverá ser feito no processo em que a pensão foi estabelecida, com auxílio de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, quando for o caso.
Após a autorização judicial, serão informados os dados bancários do responsável pelo pagamento e do beneficiário, além da chave Pix, quando houver. O juiz determinará o valor da pensão, a data dos pagamentos, as contas envolvidas e o período de duração da obrigação.
Com o sistema ativado, o banco fará automaticamente o débito na conta do responsável e o crédito na conta do beneficiário todos os meses, conforme definido pela Justiça. O pagamento automático não poderá ser cancelado pelo titular da conta, como ocorre em um Pix comum agendado. Qualquer alteração ou suspensão dependerá de uma nova decisão judicial.
Caso não exista saldo suficiente na conta do responsável na data do vencimento, a instituição financeira registrará a falta de recursos e a situação poderá resultar no bloqueio de outros valores disponíveis para garantir o pagamento da parcela em atraso.
A nova legislação busca tornar o pagamento da pensão alimentícia mais seguro e regular, reduzindo dificuldades enfrentadas por famílias que dependem desses recursos para garantir o sustento de crianças e adolescentes.