A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, que propõe mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta recebeu parecer favorável do relator Rodrigo de Castro (União-MG) e poderá avançar para as próximas fases de tramitação na Câmara.
A principal alteração prevista no texto é a mudança no critério de cálculo do imposto. Atualmente, o IPVA é definido com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe. Pela proposta, o cálculo passaria a considerar também o peso do automóvel.
A PEC estabelece ainda que o valor do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e permite que os estados ofereçam descontos para veículos considerados menos poluentes.
Durante a análise na CCJ, o relator destacou que a comissão avaliou apenas aspectos relacionados à constitucionalidade e à juridicidade da proposta. Questões como possíveis impactos na arrecadação dos estados, redução de receitas, autonomia financeira dos entes federativos e regras de transição deverão ser debatidas em uma comissão especial.
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise da comissão especial. Caso seja aprovada nessa etapa, a proposta ainda precisará passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados antes de continuar sua tramitação.
A mudança, se aprovada, poderá alterar a forma como milhões de proprietários de veículos pagam o IPVA em todo o país.