O acordo homologado pelo TCU na tarde desta sexta-feira, 07 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), em Belo Horizonte, resolve a Tomada de Contas Especial do Município de Belo Horizonte no âmbito do Termo de Compromisso firmado com o DNIT em 2012, cujo objeto era o reassentamento de famílias, necessário para a execução das obras da BR-381/MG.
O acerto propõe a permuta de uma área pública no bairro Capitão Eduardo, Região Nordeste de Belo Horizonte, destinada ao reassentamento de aproximadamente duas mil famílias impactadas pelas obras de melhoramentos e duplicação da BR-381 MG/Norte.
Para o juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, relator do processo na Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6, e responsável pelo Programa Concilia BR-381, o terreno no bairro Capitão Eduardo atende às demandas de reassentamento ao longo da rodovia. “É uma área próxima à BR, e a gente entende que contempla os critérios de compatibilidade do reassentamento, mantendo os vínculos, sociais, culturais e familiares das pessoas, além de permitir a transferência de grande número de famílias, em programas do porte e natureza do Concilia BR-381.
Participaram do evento, o ministro do TCU Jorge Oliveira, o Diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, o desembargador federal Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6, o juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, relator da Comissão, além de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, URBEL e das comunidades envolvidas.
O ministro Jorge Oliveira (TCU), garante que, como avalista do processo, o órgão considera que o acordo representa uma solução “consensual, reduz riscos ao erário e amplia o impacto social da iniciativa”.
A medida assegura uma solução técnica, responsável e socialmente justa, preservando recursos públicos, garantindo o direito das comunidades afetadas e viabilizando o prosseguimento do empreendimento de duplicação da rodovia, que impactará a vida de milhões de pessoas.
Presente na assinatura do acordo, o representante do DNIT Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa (DPP) enfatizou que “o acordo homologado representa uma solução legítima e socialmente vantajosa, permitindo que as obras de duplicação no trecho mais próximo ao Anel Rodoviário de BH saiam do papel”. Segundo ele, o processo é importante para avançar com o reassentamento das famílias que ocupam irregularmente a faixa de domínio da rodovia.
Ressalta-se que a execução do reassentamento depende ainda da assinatura do Acordo Judicial no âmbito da Ação Civil Pública e da aprovação do projeto Minha Casa Minha Vida para a construção das unidades habitacionais.