Os agentes de proteção da vara da infância e da juventude Wendel Cruz, José das Dores “Zequinha”, Jeferson Gonçalves e André Coutinho desencadearam uma grande operação de vistoria e fiscalização e orientação a estabelecimentos comerciais, norteados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na última terça-feira, 25 de julho de 2023.
A ação é rotineira, e deu continuidade a uma serie de fiscalizações nos comércios existentes no município. Conforme a equipe, a meta é visitar todos os bairros, de pequenos bares e lanchonetes, até grandes redes atacadistas, que comercializam bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, terminante proibidos à menores.
“O intuito é de orientar e informar sobre a Lei 8069, sancionada em 13 de julho de 1990, o ECA. Vale lembrar também que a lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei 8.069, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa. E se, por ventura, algum comercio for surpreendido descumprindo a referida lei, será lavrado de imediato um auto de infração, bem como acionado a autoridade Policial para as providencias cabíveis,” disse o coordenador de operações Wendel Cruz.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que cigarros e afins terão que ficar expostos longe de produtos destinados ao público infanto-juvenil (balas, chicletes e chocolates). No descumprimento, os agentes informam da existência da lei, sendo de competência da Vigilância Sanitária fazer cumprir a determinação. A função da equipe é fiscalizar para que não ocorra a venda para menores. A equipe deparou com um caso inusitado. Uma mulher com características de menor e sem a cédula de identidade, tendo sua idade confirmada, depois de consulta através dos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da suspeita.
“Em uma boate no bairro conceição, suspeitamos de uma jovem que estava trabalhando no local, aparentando ser menor. Solicitamos a Carteira de Identidade, porém alegou não ter encontrando. Ela afirmou ser adulta. Nos seus pertences, localizou o CPF, onde constavam dados pessoais. De posse dessa informação, fizemos contato com a Polícia Militar que pesquisou no sistema, constatando que era adulta.
Porém, constava registro de desaparecida dela a cinco anos. A Polícia Militar a orientou a regularizar a situação. Também solicitamos aos comerciantes que cumpram a lei, exigindo documentos de frequentadores,” acrescenta Wendel Cruz.
