O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma manifestação urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE), destinado às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Na petição encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314, o MPMG pede que seja negada a medida cautelar solicitada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). A instituição também requer providências para garantir a retomada dos repasses mensais aos beneficiários.
A manifestação ocorre após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas em 21 de outubro e referendadas pela Quarta Turma em 10 de novembro, determinarem a suspensão do levantamento dos valores depositados judicialmente em uma Ação Civil Pública que tramita na Justiça mineira.
Com o bloqueio, o pagamento referente a novembro de 2026 não foi realizado, interrompendo a assistência a mais de 161 mil pessoas. Entre os beneficiários estão mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.
MPMG aponta risco de interrupção prolongada dos pagamentos
Na manifestação, o Ministério Público destaca a urgência da situação com base em informações atualizadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do benefício.
Segundo os dados apresentados, a suspensão dos repasses provocou a paralisação do atendimento telefônico e das empresas subcontratadas no início de novembro. A equipe técnica da FGV também recebeu aviso prévio em 3 de novembro, com desligamento definitivo previsto para 2 de dezembro de 2026.
O MPMG alerta que, caso as demissões sejam efetivadas, a legislação impede a recontratação desses profissionais pelo período de seis meses. Isso exigiria a realização de novos processos seletivos e treinamentos para uma eventual retomada do auxílio. Mesmo em um cenário favorável, a reorganização da estrutura e o restabelecimento dos pagamentos levariam pelo menos dez dias úteis.
Outro argumento apresentado pelo órgão é que a decisão do STJ não reduz os valores desembolsados pela Vale, já que os recursos continuam sendo depositados em conta judicial. Na avaliação do Ministério Público, o bloqueio impede apenas que o dinheiro destinado à subsistência chegue às pessoas que dependem da assistência, aumentando o risco de prejuízos graves e irreversíveis à população vulnerável.
Discussão envolve legislação e acordo de reparação
No campo jurídico, o MPMG argumenta que a suspensão determinada pelo STJ produziu, indiretamente, o mesmo efeito de bloqueio pretendido pelo IBRAM no processo em tramitação no STF. Para a instituição, como a discussão envolve os limites da coisa julgada e questões constitucionais, cabe à Suprema Corte analisar o tema, cuja decisão terá efeito vinculante para os demais tribunais.
O Ministério Público também contesta a alegação de que o Novo Auxílio Emergencial violaria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. A instituição sustenta que o benefício foi instituído pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, prevista na Lei Federal nº 14.755/2023, posterior ao acordo.
Segundo o MPMG, o auxílio representa um direito autônomo estabelecido por legislação federal e considera a situação de necessidade que ainda persiste nos territórios atingidos, não se tratando de uma compensação retroativa pelo desastre ocorrido em 2019.
A manifestação também destaca que o próprio acordo de reparação de 2021 ressalvou danos supervenientes e individuais divisíveis. Como evidências da continuidade dos impactos, o órgão cita a persistência da contaminação ambiental e o replanejamento da remoção de rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão, agora prevista para ser concluída até o fim de 2030, conforme apontamento da Auditoria Independente.
Além de solicitar a manutenção dos pagamentos, o MPMG reiterou o pedido para ingressar formalmente na ADPF nº 1.314 como amicus curiae, expressão jurídica utilizada para designar uma instituição que contribui com informações e argumentos em um processo. O órgão também pediu que o Superior Tribunal de Justiça seja comunicado sobre a manifestação apresentada ao STF.
A petição foi assinada pela procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro; pelos procuradores de Justiça Leonardo Castro Maia, coordenador-geral do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), e Eduardo Nepomuceno de Sousa; além das promotoras e dos promotores de Justiça Shirley Machado de Oliveira, Davi Reis Salles Bueno Pirajá e Nívia Monica da Silva.


