A Receita Federal vai perdoar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 e não exige que o contribuinte faça qualquer solicitação.
A nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuarão ativos e deverão ser acompanhados pelos empreendedores.
O perdão abrange as contribuições destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), além dos respectivos juros e multas. Em geral, estão contempladas as contribuições com vencimento até agosto de 2026.
Apesar da medida, nem todos os valores incluídos no DAS serão perdoados. Os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, continuarão sendo cobrados normalmente.
Segundo a Receita Federal, o cancelamento será realizado de ofício, ou seja, pelo próprio órgão, sem necessidade de requerimento. A regra também contempla dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança.
Nos casos em que o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, ele será encerrado automaticamente. Já os parcelamentos que incluírem outros tributos ou obrigações serão recalculados, permanecendo devidos os valores não contemplados pela remissão. Os pagamentos já realizados não serão devolvidos.
Para manter o benefício, os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão pagar em dia os documentos de arrecadação referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição poderá provocar o cancelamento do perdão e a retomada da cobrança das dívidas.
A exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de fazer parte da categoria. Quem estiver discutindo judicialmente os débitos abrangidos pela medida deverá desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento.
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.
A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, o instituto poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Os microempreendedores podem consultar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC, para verificar débitos administrados pela Receita Federal, e pelo Portal Regularize, para consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.