O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta reorganiza a atuação das forças de segurança no país, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis para a aprovação da matéria.
De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê penas mais rigorosas e regras especiais de cumprimento de pena para lideranças de facções criminosas e milícias. O texto também estabelece um novo modelo de cooperação federativa na área da segurança pública.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, após a votação no Senado, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação está entre as prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as propostas ao texto principal. Ele defendeu que o tema fosse discutido em projetos separados, permitindo uma tramitação própria.
O requerimento para retirar as emendas da votação da PEC e permitir que fossem analisadas posteriormente foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, a proposta de segurança pública seguiu para votação sem alterações relacionadas à redução da maioridade penal.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha estabelecer 16 anos como idade mínima para responsabilização penal e reduzir esse limite para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Rogério Carvalho argumentou que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas, especialmente em relação à possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
O tema também é alvo de debates entre organizações da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Outras quatro emendas, que tratavam de assuntos como o acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator.
Sistema Único de Segurança Pública ganha previsão constitucional
Entre as principais mudanças previstas pela PEC está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144.
O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.
A medida busca fortalecer a articulação entre os diferentes órgãos de segurança e ampliar a coordenação de políticas públicas entre os entes federativos.
Penas mais rigorosas para facções e milícias
A proposta prevê punições mais severas para chefes de organizações criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em organizações criminosas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas instituições poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem implantadas.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece novas diretrizes para a atuação das forças de segurança municipais.
Recursos para financiar a segurança pública
A PEC estabelece novas regras para o financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
A proposta também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado aos recursos do pré-sal, aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade orçamentária e continuidade das ações de segurança em todo o país.
O texto prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e estabelece a possibilidade de atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC da Segurança Pública avança para a promulgação pelo Congresso Nacional, consolidando mudanças na organização, no financiamento e na atuação integrada das instituições responsáveis pela segurança no Brasil.