O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
A proposta abrange o valor principal dos débitos, além de juros, multas e encargos legais, desde que as dívidas tenham sido inscritas até 13 de outubro de 2026. A iniciativa busca beneficiar pequenos empreendedores com débitos acumulados e reduzir os custos administrativos relacionados à cobrança de valores considerados de difícil recuperação.
Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo das cobranças e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. Segundo a pasta, a manutenção da cobrança de determinadas dívidas gera despesas para o governo sem garantia de arrecadação efetiva. A medida também permitiria concentrar esforços na recuperação de créditos com maior possibilidade de pagamento.
A estimativa de renúncia de receita está distribuída ao longo de três anos, com impacto de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, totalizando R$ 3,04 bilhões. Conforme o texto do projeto, a proposta dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dados apresentados pelo governo indicam que os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo o Ministério da Fazenda.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá possuir dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos. Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão poderá ser cancelado, conforme as regras previstas na proposta.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos para que os empreendedores possam solicitar o benefício.
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional. A previsão do governo é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. Até a conclusão da tramitação e a publicação das regras definitivas, o perdão ainda não está em vigor.
O Brasil possui atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo os dados apresentados pelo governo federal. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União.