Beneficiários do Bolsa Família, BPC e Fies, além de pessoas inscritas em programas de renegociação de dívidas, não podem mais abrir ou manter contas em casas de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil.
A medida foi implementada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é operacionalizada por meio do módulo Impedidos, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma utilizada para a regulação e fiscalização do mercado de apostas no país.
Desde o início da implantação do módulo, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido.
A ferramenta realiza automaticamente o cruzamento de dados por meio do CPF para verificar se o usuário está entre os grupos que não podem participar de apostas de quota fixa.
Estão incluídos na lista de impedidos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas ou contrataram financiamento pelo Fies.
Como funciona o bloqueio
As casas de apostas autorizadas consultam, em tempo real, a base de dados do Serpro por meio de uma interface de integração tecnológica, conhecida como API.
A verificação ocorre durante o cadastro do usuário e no primeiro acesso diário à plataforma. Caso seja identificado algum impedimento, o sistema informa à operadora o motivo da restrição.
Para pessoas que já possuem uma conta, a casa de apostas tem até três dias para encerrá-la após a identificação do impedimento. O eventual saldo existente deverá ser devolvido integralmente ao titular.
O bloqueio é aplicado diretamente ao CPF, independentemente da origem do dinheiro utilizado nas apostas.
A restrição também não gera outras penalidades para o beneficiário. A responsabilidade por impedir o cadastro ou encerrar contas que estejam em situação irregular é das próprias plataformas de apostas.
Segundo as regras, portanto, o cidadão não precisa solicitar o bloqueio nem realizar qualquer procedimento. A identificação é feita automaticamente pelo sistema integrado às casas de apostas licenciadas.