Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no Brasil. A medida faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo e marca mais uma etapa da transição para o novo sistema de tributação.
Nesta primeira fase, a exigência vale para documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), entre outros modelos.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) decidiram implantar a obrigatoriedade de forma escalonada para permitir que empresas e desenvolvedores de sistemas tenham mais tempo para adequar seus processos. Outros documentos fiscais passarão a exigir o preenchimento dos novos campos entre outubro e dezembro deste ano, enquanto a etapa final da implementação está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Entre os documentos que passarão a adotar a medida nos próximos meses estão a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), documentos relacionados à importação, plataformas digitais, empresas de software, transporte municipal, locação de imóveis e contribuintes do Simples Nacional.
Apesar da obrigatoriedade do preenchimento dos novos campos, a cobrança dos tributos ainda está em fase de transição. Em 2026, a CBS e o IBS continuam sendo informados apenas para testes, com alíquotas experimentais de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, percentuais que são compensados pelos tributos atuais.
Segundo a Receita Federal, o objetivo dessa etapa é validar o funcionamento dos sistemas fiscais eletrônicos, permitindo que empresas, contribuintes e administrações tributárias se adaptem gradualmente ao novo modelo previsto pela reforma tributária antes da implantação definitiva.