O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5), sem vetos, a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A medida, originada da Medida Provisória nº 1.327/2025, faz parte do programa CNH do Brasil e busca reduzir a burocracia e os custos para os motoristas. Com a nova regra, os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão ter a habilitação renovada automaticamente ao fim do prazo de validade, mantendo apenas a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental.
Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a entrada em vigor da medida provisória, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.
A legislação também estabelece novas regras para os exames médicos e psicológicos exigidos na renovação da CNH. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por profissionais credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Além disso, os valores dos exames passarão a seguir tabela nacional definida pelos órgãos de trânsito, com reajuste anual baseado no IPCA.
Outra mudança destacada pelo governo é a ampliação do programa CNH do Brasil, que reduziu em até 80% os custos para obtenção da carteira de motorista nas categorias A e B. A plataforma permite que os candidatos escolham entre estudar gratuitamente pela internet, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar as duas modalidades de preparação.
De acordo com o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas desde dezembro de 2025, enquanto os pedidos realizados por meio da plataforma já ultrapassam 6,4 milhões.
Apesar das facilidades, o governo reforça que todos os candidatos continuam obrigados a serem aprovados nos exames teórico e prático para obter a habilitação.