A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a AGU também se posicionou favoravelmente à manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da norma até julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade pela Corte.
Segundo a AGU, a promulgação da Lei da Dosimetria representa um “retrocesso institucional” e enfraquece os mecanismos constitucionais de proteção à democracia.
No documento enviado ao STF, o órgão argumenta que os ataques às instituições democráticas exigem uma resposta firme do Estado diante da gravidade das condutas praticadas durante os atos de 8 de janeiro.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU na manifestação.
Pelo menos três ações protocoladas no STF questionam a validade da norma aprovada pelo Congresso Nacional. No mês passado, parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei da Dosimetria.
As ações foram apresentadas pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é de que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.