O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que não há, neste momento, proposta em elaboração para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) nem para criar mecanismos automáticos de correção desses valores.
Segundo a pasta, o tema envolve impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais considerados relevantes, o que inviabiliza a construção de uma proposta técnica e juridicamente viável ainda neste ano. O ministério destacou que a responsabilidade fiscal segue como um dos pilares das políticas voltadas ao empreendedorismo no governo federal.
Em nota, o ministro Paulo Teixeira afirmou que o debate sobre possíveis mudanças no regime do MEI continuará sendo discutido de forma ampla entre órgãos do governo e representantes da sociedade.
O ministério informou ainda que trabalha em outras medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, como ações de capacitação de empreendedores, redução da burocracia e incentivo à criação de novas oportunidades de mercado.
De acordo com a pasta, estudos e avaliações técnicas estão sendo realizados e poderão servir de base para eventuais mudanças futuras no sistema, possivelmente a partir de 2027.