O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (07), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe mudanças nas regras de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre os pontos previstos no texto está a possibilidade de renovação automática do documento sem a realização de exames de aptidão física e mental para parte dos condutores.
A proposta tem gerado reação de entidades médicas em todo o país. Mais de 35 organizações divulgaram um manifesto alertando que a retirada da exigência dos exames pode comprometer a segurança no trânsito. O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que defende a manutenção das avaliações periódicas.
Segundo as entidades, a aptidão para dirigir pode ser alterada ao longo do tempo por fatores como doenças, uso de medicamentos e condições clínicas que afetam visão, reflexos e capacidade motora. De acordo com a Abramet, problemas como diabetes, cardiopatias, distúrbios neurológicos e do sono podem impactar diretamente a condução de veículos, mesmo sem que o motorista apresente histórico de infrações.
A medida provisória também prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo mudanças na validade da CNH, possibilidade de emissão do documento em formato digital e novas regras para realização de exames, que poderão ser feitos por médicos e psicólogos sem vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Pelo texto, a renovação automática será permitida para motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com exceções para pessoas com 70 anos ou mais, condutores com restrições médicas e motoristas a partir de 50 anos, que terão direito a apenas uma renovação automática.
Dados apresentados pelas entidades médicas apontam que, em 2024, o Brasil registrou mais de 38 mil mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações hospitalares, com impacto direto de aproximadamente R$ 400 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A comissão mista responsável pela análise da medida será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), tendo como vice o senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria ficará a cargo do senador Renan Filho (MDB-AL). A Medida Provisória segue em tramitação no Congresso e ainda pode sofrer alterações antes de eventual aprovação.