A Polícia Civil de Minas Gerais efetuoua a prisão em flagrante delito de uma mulher de 48 anos, proprietária de um Centro de Formação de Condutores em Ipatinga, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, c/c artigo 141, inciso II e §2º, todos do Código Penal.
A prisão em flagrante foi formalizada na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Ipatinga. Ressalte-se que a autuada já possui, em seu desfavor, diversas ocorrências policiais relacionadas a estelionato, difamação, injúria, apropriação indébita, dentre outros delitos que se encontram sob investigação. Parte desses registros foi convertida em Termos Circunstanciados de Ocorrência e outros resultaram na instauração de Inquéritos Policiais.
No caso do crime de estelionato, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 171, §5º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Assim, além do registro da ocorrência, é imprescindível que a vítima compareça à Delegacia de Polícia para formalizar a representação criminal, permitindo à Autoridade Policial instaurar o devido Inquérito Policial.
O prazo para o oferecimento da representação é de seis meses, contados do conhecimento da autoria do fato, conforme artigo 38 do Código de Processo Penal. De igual modo, nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), a regra geral é de ação penal privada (artigo 145 do Código Penal). Nesses casos, além do registro da ocorrência, é necessário que a vítima subscreva o respectivo pedido de providências junto à Delegacia de Polícia, requisito indispensável para o prosseguimento da persecução penal.
Por fim, no que se refere às dezenas de processos judiciais que tramitam perante a Justiça do Trabalho em nome da autuada, a Polícia Civil informa que não lhe compete se manifestar sobre tais feitos, sugerindo que eventuais esclarecimentos sejam buscados junto à Assessoria de Imprensa da Justiça do Trabalho, órgão responsável pelas comunicações institucionais naquela esfera.