O ministro Luiz Fux foi o único integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a não referendar as medidas restritivas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seu voto, o magistrado destacou que a decisão contra o líder conservador não possui os requisitos legais para ser concedida.
– Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora [o perigo da demora] e do fumus comissi delicti [a fumaça da prática do delito] para fundamentar o decisum [decisão], que, com expressiva gravidade, baseia-se em “possível prática de ilícitos” – registrou Fux.
O ministro também destacou que a aplicação da proibição de uso das redes sociais por Bolsonaro, imposta por Moraes, colide com a liberdade de expressão.
– Parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão – ilustrou.
O magistrado ainda lembrou que, mesmo em decisão de medidas cautelares diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade delas, e também de que as medidas aplicadas sejam adequadas ao caso.
– A meu ver, os referidos princípios [necessidade e adequação] se encontram desatendidos no presente caso, ao menos por ora. (…) Reiterando as vênias de estilo, apresento voto divergente, não referendando a decisão – finalizou.
SOBRE A OPERAÇÃO CONTRA BOLSONARO
Bolsonaro foi alvo de mandados da PF na manhã da última sexta-feira (18). O político conservador também foi submetido a medidas restritivas, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por decisão de Moraes, Bolsonaro está usando tornozeleira eletrônica, além de precisar se submeter a recolhimento domiciliar das 19h às 6h em dias úteis, e integralmente aos finais de semana, feriados e dias de folga. O ex-presidente também foi proibido de acessar redes sociais e não poderá se comunicar com diplomatas ou embaixadores estrangeiros, nem se aproximar a menos de 200 metros de embaixadas ou consulados.
A Polícia Federal cumpriu mandados na casa de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro. Ao STF, a PF acusou o líder político e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de atuarem “ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”.