O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) que libera R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário para viabilizar o ressarcimento a aposentados e pensionistas afetados por descontos indevidos nas aposentadorias do INSS.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/07).
O valor será utilizado para quitar os prejuízos causados entre março de 2020 e março de 2025, com correção pela inflação. O pagamento será feito em parcela única diretamente na conta dos beneficiários, sem a necessidade de decisão judicial. A medida faz parte de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros pagamentos serão realizados no próximo dia 24. A expectativa do governo é atender até 1,5 milhão de segurados em um prazo de 15 dias, com repasses feitos diariamente, em lotes de até 100 mil pessoas.
“O aposentado tem direito. É direito dele receber. O governo não está dando nada. Está só reembolsando o que foi roubado, indevidamente, do bolso do aposentado”, afirmou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em entrevista à EBC.
A ordem de pagamento seguirá a cronologia da adesão ao programa. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em agências dos Correios credenciadas.
Neste primeiro momento, o foco do reembolso será nos beneficiários que apresentaram contestação sem retorno do INSS no prazo de 15 dias úteis. De acordo com o órgão, essa situação envolve 1.860.593 segurados. As contestações seguem abertas até 14 de novembro.
O acordo para devolução do dinheiro foi construído em parceria entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).