Valores serão utilizados para manutenção das despesas no próximo ano
Na Sessão Ordinária realizada na tarde do dia 12 de novembro de 2024, o Projeto de Lei nº 77, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, foi aprovado. Durante a sessão, foram apresentadas cinco emendas pelos parlamentares, as cinco foram retiradas de pauta. Além disso, o Prefeito Municipal solicitou uma alteração no Projeto de Lei, que foi acatada.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das leis mais importantes no processo de planejamento financeiro do governo, sendo um instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o exercício de um ano. Ela tem o objetivo de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as necessidades e prioridades do governo e da sociedade, em conformidade com a Constituição e com as políticas públicas em vigor.
A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 1.311.674.000 bilhões, formada pela arrecadação de impostos e pelas transferências de recursos federais e estaduais. As secretarias com maior orçamento serão, respectivamente, a Secretaria Municipal de Saúde, com R$314 milhões, a Secretaria Municipal de Educação, com orçamento de R$239 milhões, e a Secretaria Municipal de Obras, com R$119 milhões. O orçamento da Câmara é definido pela Constituição Federal e representa até 5% da receita corrente líquida do município. Com isso, em 2025 o Legislativo Itabirano fará a gestão de R$40 milhões.
Ainda na ordem do dia, foram apreciados os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 73/2024, que institui a “Semana Municipal do Brincar” no Município de Itabira/MG, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 74/2024, que institui a “Semana Municipal do Bebê” no Município de Itabira/MG, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 75/2024, que institui a “Semana da Educação Infantil de Itabira”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 76/2024, que altera a Lei nº 4.956, de 2017, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 116/2024, que aprova os relatórios contábeis da Câmara Municipal de Itabira referentes ao mês de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
Todos os projetos mencionados foram aprovados por unanimidade.