O Município de Bela Vista de Minas- MG torna público, a abertura de inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para compor quadro de profissionais para o Departamento Municipal de Infraestrutura e outros Departamentos da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas constantes no Anexo II deste Edital, com finalidade de atendimento das necessidades temporárias excepcionais nas condições e prazos previstos no presente Edital.
O Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a composição de quadro de pessoal para o cargo de Motorista CNH D de acordo com o Anexo II do presente Edital.
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Será regido pelas disposições constantes do presente Edital, e no que este for omisso, pela Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal Nº 398/2008 e ulteriores alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira Municipal; da Lei Complementar Nº 683/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Bela Vista de Minas, da Lei Municipal Nº 478/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público; da Lei Municipal Nº 487/2012, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos; e da Lei Municipal Nº 519/2013, que dispõesobre a Criação e Ampliação de cargos públicos; pela Consolidação das Leis do Trabalho, assim como as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas.
