ALMG – Aprovado em 1º turno projeto de lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado - Itabira Online
domingo, maio 19

ALMG – Aprovado em 1º turno projeto de lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Pinterest LinkedIn Tumblr +

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na terça-feira (28/05), em primeiro turno, um projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.

O projeto foi protocolado em 2017 pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e só agora começou a ser votado no plenário. De acordo com o gabinete do parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal, que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos.

Ainda segundo o gabinete, o objetivo é fazer com que o governo do estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ou seja, mantenha os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.

Agora, o texto volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de retornar para a votação em segundo turno, no plenário. O prazo para esta votação é dia 17 de junho.

Share.

1 comentário

  1. bom, excelente o site … conteúdo robusto , focado em matérias variadas
    E não é tendenciosa!
    Parabéns, esse eu compartilho!
    Elias Lima No Ar #AVOZDOPOVO sigam me no Facebook Elias Lima e tenham informação em tempo real

Leave A Reply

  • E-mail: itabiraonlinemg@gmail.com
    Redação Itabira-Online: (31) 98794-2394
© 2020 Itabiraonline - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por Marcos Tulio