A reunião das Comissões Temáticas da Câmara liberou nesta quinta-feira (21) quatro Projetos de Lei e o veto do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) ao PL 101/2018, de autoria do vereador Leandro Pascoal (PRB) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) texto explicativo que informe sobre os requisitos para a concessão do benefício de isenção deste imposto, nos casos previstos em Lei, e dá outras providências”. Segundo justificativa do prefeito, o projeto toma obrigatório em seu Art. 1º constar nos carnês e boletos de cobrança de IPTU as informações referentes aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de isenção do imposto. Porem o Código Tributário Municipal estabelece que o documento a ser emitido para a cobrança dos tributos municipais é a Guia de Arrecadação (GA), não havendo previsão legal para a cobrança através de boletos. O mesmo Código elenca as hipóteses de isenção de IPTU, sendo que a Prefeitura não emite boleto para os casos isentos, apenas os proprietários são informados através de correspondência.
Os quatro PLs liberados ainda dependem de parecer jurídico. No caso mais específico, o PL 08/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte das empresas mineradoras, objetivando a prevenção, plano de Ação e informações referentes aos riscos oriundos da atividade mineradora em nosso município”, de autoria do vereador Reinaldo Lacerda (PHS) deve ser avaliado, já que há possibilidade de inconstitucionalidade porque pode sobrepor normas da Agência Nacional de Mineração, órgão fiscalizador da atividade. O vereador Reinaldo Lacerda solicitou analise criteriosa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e defende a votação da matéria. “O projeto dar mais transparência na atividade das mineradoras e ser uma ferramenta de educação para quem está ameaçado com as barragens em Itabira”, defende Lacerda.
Foi liberado o PL 09/2019, de autoria do vereador Leandro Pascoal, “declara de Utilidade Pública o Instituto Cabeça Feita’”. A declaração possibilita a entidade celebrar convênios com o poder público que atende cerca de 400 famílias carentes com atividades e cursos de capacitação.
Também foi liberado o PL 17/2019 que “Altera a Lei Municipal n. 5.002 de 2017, que ‘Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabira’”, de autoria do prefeito. A matéria altera a composição do conselho, incluindo e excluindo representações.
Por último, as comissões liberaram o Projeto de Resolução 02/2019, que “Reinstitui o Regimento Interno da ‘Escola do Legislativo ‘Professor Paulo Neves’’ e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora da Câmara.
